A igualdade entre homens e mulheres constitui um dos princípios fundamentais dos direitos humanos. Os objetivos da Câmara Municipal de Serpa em matéria de igualdade entre as mulheres e os homens consistem em assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento entre os dois sexos, por um lado, e em lutar contra toda a discriminação fundada no sexo, por outro. Este tema apresenta igualmente uma forte dimensão em matéria de luta contra a pobreza, de acesso à educação e aos serviços de saúde, de participação na economia e no processo decisório e de direitos das mulheres enquanto direitos humanos.

 

A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (GIC) informou esta autarquia sobre a nomeação de Conselheira/o Local para a Igualdade (Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2010 de 25 de Maio).

 

Esta figura emana da política governamental para a igualdade de género, nomeadamente através do Plano Nacional para a Igualdade de Género e outras Medidas Europeias e Nacionais, e estava já prevista no DL115/2006, que prevê a sua integração em sede de CLAS.

 

A Resolução do Conselho de Ministros (39/2010) aprova o quadro de referência do estatuto destes Conselheiros (as); nomeados por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, de entre pessoas com perfil adequado, bem como conhecimento e experiência da realidade local e nas matérias de igualdade e combate à discriminação, dependendo dele diretamente (s/ direito a remuneração) e a integrar o Conselho Local de Ação Social.

 

A função desta figura prende-se essencialmente com o acompanhamento às políticas locais de igualdade de género e sua promoção, tendo sido nomeada para o desempenho da função Odete Bernardino Afonso Borralho, Vereadora do Município de Serpa com os pelouros da Ação Social e Educação e Cultura e Património.