Designação dos representantes da Assembleia Municipal, para o mandato de 2017/2021, de acordo com a deliberação proferida na sessão extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 6 de novembro de 2017:
REPRESENTANTE de JUNTA DE freguesia para o Conselho Cinegético Municipal
De acordo com o estipulado na alínea e) do n.º 2 do artigo 157.º do D.L. n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro (6ª versão), que estabelece o regime jurídico de conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, deve a Assembleia Municipal eleger o autarca de freguesia que irá integrar o Conselho Cinegético Municipal de Serpa, durante o mandato de 2017-2021.
Foi eleito com 26 votos a favor, o Presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho, Bento José Santa Godinho.
Representante das Juntas de Freguesia para a Associação Nacional de Municípios Portugueses
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos estatutos da ANMP, participam nos Congressos: o Presidente da Câmara Municipal, ou seu substituto, o Presidente da Assembleia Municipal, ou seu substituto e um Presidente de Junta de Freguesia eleito em Assembleia Municipal.
Para a Associação Nacional de Municípios foi apresentada uma lista única, designada por lista A, sendo proposto o Sr. António Lúcio Travessa, Presidente da Junta de Freguesia de Brinches.
Foi eleito com 26 votos a favor, o Presidente da Junta de Freguesia de Brinches, António Lúcio Franco Travessa.
Representante das Juntas de Freguesia para o Conselho Municipal de Educação
O regulamento do Conselho Municipal de Educação, elaborado de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 26 de fevereiro de 2003, e a alteração ao artigo 4.º foi aprovada na sessão de 29 de setembro desse mesmo ano.
Para este Conselho foi apresentada uma única lista, designada por Lista A, sendo proposta a Srª Manuela Valente Pica, Presidente da União de Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo.
Foi eleita com 26 votos a favor, a Presidente da União de Freguesias de Vila Nova de S.Bento e Vale de Vargo, Maria Manuela Martins Valente Pica.
Representante das Juntas de Freguesia para a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
A Lei n.º 14/2004, de 8 de maio, que criou as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, foi revogada pelo Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de janeiro.
As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) são centros de coordenação e ação local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal. Têm como missão coordenar, a nível local, as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.
Em reunião realizada no dia 27 de abril de 2005, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, iniciar o processo de constituição da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, tendo a mesma sido constituída em 24 de maio desse ano.
Nos termos da alínea b) n.º 1 do artigo 3.º-D do Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, deve a Assembleia Municipal proceder à eleição do presidente da Junta de Freguesia que irá integrar aquela Comissão, cuja legislação foi distribuída por todos os eleitos.
Para esta Comissão foi também apresentada uma única lista, designada por Lista A, sendo proposto o Sr. José Monteiro, Presidente da União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria).
Foi eleito com 26 votos a favor, o Presidente da União de Freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria), José António Malveiro Monteiro.
Representante para o Conselho Municipal para o Movimento Associativo
O Conselho Municipal para o Movimento Associativo (CMMA) é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, criado para que exista um maior envolvimento e participação do movimento associativo na definição dos planos de intervenção municipais na área cultural, desportiva e recreativa.
O regulamento do CMMA foi aprovado, por unanimidade, na sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 29 de junho de 2004.
Para o Conselho Municipal para o Movimento Associativo, foi também apresentada apenas uma lista (Lista A), sendo proposta a Segunda Secretária da Assembleia Municipal, Telma Saião Silva.
De acordo com o disposto no n.º 1 alínea c) do artigo 5.º do Regulamento, foi eleita, com 26 votos a favor, Telma Cristina Cardoso Saião Silva.
COMISSÃO DE UTENTES DA SAÚDE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DO CONCELHO DE SERPA
No anterior mandato, cada bancada propôs um representante para a Comissão de Utentes da Saúde e Outros Serviços Públicos do Concelho de Serpa, a qual foi criada em 2012 e face ao início do novo mandato, coloca-se o assunto novamente à apreciação deste órgão.
O Sr. Presidente da Assembleia sugeriu que, à semelhança do procedimento adotado no anterior mandato, cada bancada indique um representante para a Comissão de Utentes.
Foram nomeados, por unanimidade, os seguintes representantes:
- Francisco António Monteiro da Cruz (CDU)
- João Manuel Pereira dos Santos (PS)
- José António Aboim Madeira (PPD/PSD-CDS/PP)
REPRESENTANTES PARA A ASSEMBLEIA INTERMUNICIPAL DA CIMBAL – COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO BAIXO ALENTEJO
O n.º 1 do artigo 83.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, refere que a assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
a) Dois nos municípios até 10.000 eleitores;
b) Quatro nos municípios entre 10.001 e 50.000 eleitores;
c) Seis nos municípios entre 50.001 e 100.000 eleitores;
d) Oito nos municípios com mais de 100.000 eleitores.
A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da Assembleia Municipal, eleitos diretamente, mediante a apresentação de listas, que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no n.º 1 do artigo 83.º da citada lei, e que devem apresentar, pelo menos, um suplente.
Foi apresentada uma lista única, tendo obtido 21 votos a favor, composta pelos seguintes elementos:
Efetivos:
- João Francisco Efigénio Palma (CDU)
- Maria José Afonso Borralho (CDU)
- Manuel Pimenta Morgado Baiôa (PS)
- José António Aboim Madeira (PPD/PSD-CDS/PP)
Suplentes:
- António Carlos Silva Ribeiro de Carvalho (CDU)
- Noel Ricardo Estevens Farinho (PS)
- Ana Cristina Godinho Camilo (CDU)
