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Câmara Muncipal > Competências
REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA
O regimento foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 18 de outubro de 2017.
OUTRAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
1. Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro ¦ ver ¦
2. Decreto–Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro ¦ ver ¦
3. Decreto–Lei n.º 261/2002, de 23 de Novembro ¦ ver ¦
4. Decreto–Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro ¦ ver ¦
Acordos de execução e contratos de delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas e Uniões de Freguesia
CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Brinches
Pias
União de Freguesias de Salvador e Santa Maria
União de Freguesias de Vila Nova de S. Bento e Vale de Vargo
Vila Verde de Ficalho
ACORDOS DE EXECUÇÃO
Brinches
Pias
União de Freguesias de Salvador e Santa Maria
União de Freguesias de Vila Nova de S. Bento e Vale de Vargo
Vila Verde de Ficalho | 
