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Legislação Complementar 

Decreto-lei nº 136/2014 de 09/09 (procede à décima terceira alteração ao Dec. lei n. 555/99 de 16/12 - regime jurídico da urbanização e da edificação)

Portaria nº 113/2015 de 22 de abril (elementos instrutórios dos procedimentos urbanísticos)

Portaria 228/2015 de 22 de abril (modelos de alvarás para licenciamento e para autorização de operações urbanísticas)

» Portaria 216/A ¦ abrir ¦
Regulamenta o funcionamento do Sistema Informático.

» Portaria 216/B ¦ abrir ¦
Regulamenta a implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

» Portaria 216/E ¦ abrir ¦
Regulamenta os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas.

» Portaria nº1109 ¦ abrir ¦
Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.